A “Judicialização de Políticas Públicas e o Tema de Repercussão Geral 698 do STF” foram assuntos discutidos na retomada do programa “Amperj Debates”, nesta segunda-feira (25). A procuradora de Justiça Inês Andreiuolo proferiu a palestra. A promotora Carla Carrubba atuou como debatedora. O presidente Cláudio Henrique Viana e o diretor cultural da Associação, Rogério Pacheco, participaram do evento.

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“Todos os encontros promovidos pelo ‘Amperj Debates’ são produtivos. Quem participa gosta muito. Muito obrigado a Inês e a Carla pela disponibilidade. São duas experts que conduzem muito bem o conteúdo”, disse o presidente.

A procuradora ressaltou a importância do debate de “questões relativas à formação de um precedente muito relevante, que é o Tema de Repercussão Geral 698, formado a partir de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Jameiro”.

“Além disso, podemos examinar os efeitos irradiadores da decisão sobre qualquer discussão em políticas públicas perante o Judiciário. É uma decisão de caráter estruturante sobre a qual devemos e queremos nos debruçar”, afirmou a palestrante.

De acordo com o Tema de Repercussão Geral 698 do Supremo Tribunal Federal, a decisão judicial deve privilegiar a discricionariedade administrativa. Para a promotora Carla Carrubba, é preciso compreender a questão à luz da jurisprudência, igualmente vinculante, do STF.

Ela afirmou que o tema discutido envolve a fronteira entre a tutela jurisdicional adequada à proteção de direitos fundamentais e a indevida ingerência na esfera de atuação reservada ao administrador.

“Por isso, é importante fazer a distinção, já esboçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça [STJ], segundo a qual não deve escapar ao magistrado a distinção entre políticas públicas legisladas, judicializadas por conta de infração, e políticas públicas judicialmente instituídas, deduzidas ou extraídas a partir da generalidade do sistema normativo vigente”, disse.

O “Amperj Debates” começou em 2021, idealizado pelo diretor cultural Rogerio Pacheco, com a proposta de discutir pautas importantes para o MP. O encontro desta segunda-feira foi virtual, transmitido pela plataforma Zoom.