A Câmara dos Deputados aprovou a recriação do seguro para vítimas de acidente de trânsito, o DPVAT, que será administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A nova regulamentação possibilita a volta da cobrança do seguro obrigatório de todos os donos de veículos automotores.

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Os prêmios serão administrados pela CEF em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O SPVAT funcionará como um seguro obrigatório para indenizações de danos causados por veículos ou por suas cargas. Deve ser pago por todos os donos de veículos. O valor só será estabelecido após a aprovação do projeto pelo Congresso. O texto ainda será analisado pelo Senado.

A cobertura do novo seguro vai gerar indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional da vítima que tenha desenvolvido invalidez parcial.

Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O seguro será pago para quem apresentar prova do acidente e dos danos, não importando se causado com ou sem intenção.

O projeto passa a destinar entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e Estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Desde novembro de 2019, a cobrança do DPVAT estava extinta, por decisão do governo do então presidente Jair Bolsonaro, sob a justificativa de que era caro manter e supervisionar a cobrança e de que havia fraudes no sistema.