O Congresso Nacional promulgou ontem (07/05) a Emenda Constitucional nº 106, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, a chamada PEC do “orçamento de guerra”. A Emenda foi publicada na edição de hoje (08/05) do Diário Oficial da União.

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