O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), através do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) emitiu Nota Técnica na qual se manifesta pela permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cuja renovação deve ser votada pelo Congresso Nacional a partir desta terça-feira (21/07).

No documento, o CNPG afirma que o Fundeb “constitui um avanço indiscutível nas políticas públicas voltadas ao financiamento da educação básica no Brasil” e que o fundo “transformou-se na principal e mais significativa fonte de financiamento da educação básica pública, como também em um importante instrumento de equalização das oportunidades educacionais”.

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União destaca que “a supressão do Fundo certamente comprometerá de forma irrecuperável as ações destinadas a implementação das Metas dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação”.

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