O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco fundamental na proteção de direitos desta população e reconhecido internacionalmente por seu escopo, completa 31 anos nesta terça-feira (13). Essas três décadas foram marcadas por avanços, como o reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos fundamentais, mas também por desafios, a começar pelo cumprimento da legislação de forma efetiva.

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A avaliação é de dois especialistas no tema, o promotor de Justiça Rodrigo Medina, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias da Infância e Juventude (área não-infracional), e a procuradora aposentada Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro, coordenadora do Grupo de Trabalho da área da infância e juventude da Amperj. Eles lembraram dos esforços do Ministério Público para fiscalizar o cumprimento do ECA, por meio das promotorias especializadas; por exemplo, no que diz respeito ao bom funcionamento dos conselhos tutelares.

“O ECA dá efetividade e concretude a uma série de garantias elencadas no artigo 227 da Constituição, que prevê a prioridade absoluta para os direitos de crianças e adolescentes. A legislação traz diversos mecanismos para garantir a vida, a cultura, o lazer, a saúde, entre outros direitos. Algumas das mudanças mais significativas se deram a partir da edição das Leis Federais 12.010/09 e 13.509/17, que alteraram o ECA, enfatizando a defesa do direito à convivência familiar e comunitárias”, aponta Medina, coautor, com o presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, de artigo sobre o assunto publicado no site do jornal O Estado de S. Paulo há duas semanas.

O promotor lembra que, passados 31 anos, o maior desafio é garantir o cumprimento do ECA em sua integralidade. “Trata-se de uma legislação com reconhecimento internacional, por prever a proteção integral das crianças e adolescentes. Mas existem dificuldades em fazer com que seja integralmente cumprido. Muitas vezes, o poder público se omite na implementação de políticas públicas previstas, ou mesmo atua violando direitos”, analisa.

A procuradora Rosa Maria lembra que a importância do ECA se deve ao fato de a legislação ter materializado a doutrina da proteção integral. “A partir dele, crianças e adolescentes passaram a ser sujeitos de todos os direitos fundamentais inerentes aos adultos, além de outros especiais, decorrentes de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Os avanços são inúmeros, especialmente no que diz respeito à saúde, educação e convivência familiar e comunitária. Mas ainda há muito o que se fazer, especialmente em razão da falta de vontade política por parte de nossos governantes em concretizar direitos tão duramente conquistados”, considera.

Sobre os casos graves de agressões a crianças e adolescentes que se avolumam no noticiário, além de homicídios, ela lembra que até a Constituição de 1988 eles sequer tinham direitos fundamentais reconhecidos. “O que ocorre hoje é que há maior notificação dos casos de abusos, justamente em razão da mudança da situação jurídica desse grupo. Isso lhes deu maior visibilidade e prioridade no que concerne a políticas públicas em prol de sua proteção”, afirma a procuradora.