A Câmara dos Deputados concluiu parte da votação da nova Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21) na noite de terça-feira (5). O texto, que já havia passado pela Casa e sido modificado pelo Senado, muda a legislação atual ao prever, entre outros pontos, a responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade apenas em casos em que houver comprovação de dolo.

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O PL continuava em apreciação pelos deputados até a tarde desta quarta-feira (6). Uma vez terminada a votação, seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

As associações vêm acompanhando este debate e apontando os pontos críticos do PL. Além da não punição da improbidade culposa, a nova lei cria a prescrição intercorrente, com o arquivamento do processo caso decorram quatro anos entre cada uma das suas etapas.