O promotor de Justiça Bruno de Sá Barcelos Cavaco escreveu um artigo sobre a efetividade da tutela coletiva da probidade administrativa em parceria com a juíza federal Carla Bonfadini de Sá. O texto foi publicado como o segundo capítulo do livro “Improbidade Administrativa: Aspectos Materiais e Processuais da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021”, que já se encontra à venda no site da editora Thoth.

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“Eu e a Carla abordamos questões teóricas, porém com inequívocas repercussões pragmáticas. A título de exemplo, abordou-se s polêmica acerca da mantença, ou não, do procedimento da Lei da Improbidade Administrativa (pós Lei 14230/21) dentro do microssistema da tutela coletiva. Alguns autores defendem que não há mais este espaço, diante de uma estrita e completa sobreposição com os princípios do Direito Administrativo Sancionador ”, disse Bruno Cavaco.

Contudo, a tese defendida no artigo caminhou em sentido diametralmente oposto. Para ele, não obstante as modificações empreendidas pela Lei 14230/21, o procedimento previsto na Lei de Improbidade Administrativa ainda carrega uma genética híbrida, “para além dos elementos inseridos no âmbito do Direito Administrativo Sancionador (com uma carga sancionatória acentuada), não se pode olvidar do desenho normativo destinado à proteção transindividual da probidade administrativa, em conformidade, inclusive, com o comando constitucional previsto no art. 37, parágrafo 4o, da Constituição da República”. O artigo também aborda os temas da prescrição e da (então) legitimidade acionária exclusiva do MP, dentre outros.

A obra coletiva foi coordenada pelos professores Daniel Octávio Silva Marinho e Marco Aurélio Ventura Peixoto, e traz como ponto central reflexões acerca das modificações normativas trazidas pela Lei 14.230/21 no campo da tutela da probidade administrativa, com ênfase em suas repercussões teóricas e pragmáticas.

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