O CNMP publicou, nesta quinta-feira (6), recomendação para que os Ministérios Públicos estaduais adotem providências para fortalecer a atuação funcional dos promotores de Justiça da Infância e Juventude no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

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A recomendação nº 100/2023 visa fazer com que os promotores possam fiscalizar todas as etapas do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros. O texto também afirma que devem ser tomadas providências administrativas para a convocação de promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude, para que permaneçam de plantão presencial no fim de semana da votação.

Ações para proteger e fortalecer cada parte do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares estão no documento, como a recomendação para que as Procuradorias-Gerais de Justiça e os promotores de Justiça com atribuição na área da infância e juventude solicitem, ao comando da Polícia Militar ou da Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais do processo de escolha e apuração.

Entre outras questões, a recomendação levou em consideração a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) nº 231/2022, a qual especifica que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.