A Conamp, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e outras entidades que congregam promotores de Justiça da Infância acompanham com preocupação no Congresso Nacional propostas legislativas de alterações nos Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), da Pessoa Idosa (10.741/03) e da Pessoa com Deficiência (13.146/15).

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O Senado realiza consulta pública sobre as alterações nos estatutos. Os projetos objetivam expandir as atribuições da Defensoria Pública, em concorrência com as funções institucionais do MP, o que resulta em sobreposição de estruturas estatais, com potencial prejuízo à racionalidade do sistema legal de garantias e ao princípio da eficiência no plano das funções essenciais à Justiça.

Em razão da análise das propostas pelas comissões, vêm acontecendo reuniões de trabalho com os parlamentares responsáveis pela apreciação dos projetos de lei. As instituições buscam demonstrar a necessidade de retirada dos PLs da pauta para estudos mais aprofundados das matérias. Na oportunidade, vêm sendo apresentadas notas técnicas contrárias à aprovação das proposições legislativas.

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