O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta terça-feira (24), a resolução que garante a equiparação constitucional dos direitos e deveres das carreiras do Ministério Público e da Magistratura. A aprovação aconteceu na 16ª Sessão Ordinária do ano e seguiu o entendimento firmado há uma semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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A decisão do CNMP foi baseada no artigo 129, parágrafo 4º, da Constituição, que assegura o mesmo grau de atratividade para as carreiras.

A sessão desta terça-feira (24) foi a primeira da procuradora de Justiça Elizeta Ramos como presidente do Conselho. Decana do Ministério Público Federal (MPF), ela ocupa, em exercício, a função de procuradora-geral da República até a indicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do sucessor do procurador Augusto Aras, que esteve à frente da Procuradoria Geral da República até 26 de setembro.

Sobre a resolução, Elizeta Ramos afirmou que “a simetria constitucional entre as carreiras reflete a inegável existência de uma única magistratura, composta pelos membros do Ministério e do Poder Judiciário, ambos incumbidos da missão de promover a justiça e proteger o Estado Democrático de Direito”.

A Chefia Institucional do MPRJ  informou, logo após a aprovação da resolução pelo CNMP, que realizará estudos com vistas a assegurar, em âmbito interno, a mais efetiva aplicabilidade do entendimento chancelado pelo CNMP.

“A Amperj, mesmo antes da aprovação da resolução, já havia requerido a equiparação, notadamente em relação aos valores dos auxílios que são pagos pelo TJRJ. Claro que com a resolução os pleitos associativos ganham um novo fôlego, renovando-se as esperanças”, afirmou Cláudio Henrique Viana, que acompanhava a votação em Brasília.

Leia aqui a resolução do CNMP.