As associações nacionais do Ministério Público e da Magistratura do Brasil e da Argentina manifestaram, ao assinar a Carta de Belém, preocupação com “o esvaziamento de competência de Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público em matéria vinculada à promoção de direitos humanos, notadamente dos direitos humanos sociais”.
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O esvaziamento, argumentam os signatários, “representa fragilização das condições de cumprimento dos compromissos multilaterais de promoção dos Direitos Humanos firmados pelos Estados Membro da OEA [Organização dos Estados Americanos]”.
A Carta de Belém foi assinada ao final do 2º Fórum da OEA, realizado na capital do Pará de 29 de novembro a 1⁰ de dezembro.
O encontro debateu os atuais desafios para o Poder Judiciário e o MP do Brasil. Na carta, os signatários – entre eles o presidente da Conamp, Manoel Murrieta – sustentam que o MP, a Defensoria Pública e o Judiciário “têm um papel chave a desempenhar na identificação de violações de direitos humanos, na proteção de vítimas, na responsabilização de violadores e na reparação de violações”.
Firmado em 1969, o Pacto de São José da Costa Rica consolida a importância dos direitos humanos sociais. A Carta de Belém relaciona a proibição da escravidão e da servidão, a liberdade de associação e as garantias antidiscriminatórias.
“A independência da Magistratura e do Ministério Público é elemento indispensável e uma das principais garantias da democracia, o que perpassa pela ampliação dos mecanismos democráticos de participação efetiva de tomada de decisões, em contextos endógenos e exógenos. A democracia é sinônimo de construção plural de ideias e soluções”, avalia a Carta de Belém.
Além do presidente da Conamp, assinam a Carta de Belém o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves; o presidente da Ajufe da Argentina, Marcelo Duffy; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior; a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Paula Conforti; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), José Antonio Vieira de Freitas Filho; e a presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Vanessa Mateus.