Notícia

Em Nota Pública, Conamp defende sistema acusatório e prerrogativas do Ministério Público

Inserido em 17 de abril de 2019

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) emitiu nessa terça-feira (16/04) Nota Pública onde externa irresignação à postura levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que instaurou de ofício, inquérito criminal para investigar Fake News, INQ 4781 – STF, por ofensas e ameaças, que “atingem a honorabilidade e a segurança” da Corte, os ministros e familiares. No documento a Conamp também manifesta apoio e ratifica confiança na atuação da Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge.

A Nota Pública da Conamp afirma que “a presidência de um inquérito criminal feita por Magistrado, além de não se coadunar com a sistemática processual penal em vigor erigida pela Carta de Outubro, desrespeita o sistema acusatório e enfraquece o princípio da autonomia e da separação de poderes e funções estatais”.

A Conamp cita a Constituição Federal que, ao tratar da ordem social, assegura que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, e ainda, que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (artigo 220, caput e § 1º).

Frente à atuação da Procuradoria-Geral da República, a Conamp destaca que: “muito mais do que reafirmar o papel do Ministério Público, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a manifestação da representante ministerial atendeu às exigências constitucionais dos princípios da legalidade, impessoalidade e devido processo legal, acrescida da necessária observância ao sistema acusatório penal, o respeito à titularidade da ação penal e garantias que foram erigidas ao patamar de clausula pétrea pela Carta Federal em vigor”.

A íntegra da Nota Pública emitida pela Conamp pode ser acessar clicando aqui.