O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) reuniu-se em Brasília (DF) nesta terça-feira (02/05) para realização de Reunião Extraordinária, que contou com a presença de presidentes e representantes das associações afiliadas.
Na reunião, foram traçadas estratégias de atuação frente às matérias em tramitação que ameaçam a autonomia, os direitos e as prerrogativas do Ministério Público e seus membros. Foram abordados o substitutivo do Senador Roberto Requião (PMDB/PR) que tipifica os crimes por abuso de autoridade, aprovado no Senado no último dia 26; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que trata da reforma da Previdência.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 343/2017, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, cujo texto-base foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, também foi tema da reunião, assim como a PEC nº 10/2013, que dá fim ao foro privilegiado.
A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro esteve representada por Luciano Mattos, seu Presidente, que ocupa o cargo de Diretor Regional da Região Sudeste da CONAMP.