O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nessa quarta-feira (10/05) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 343/2017, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do Deputado Federal Pedro Paulo (PMDB/RJ), será enviada ao Senado.

Na sessão dessa quarta-feira, foram votados quatro destaques, dos quais dois foram aprovados e dois foram rejeitados. Dentre os destaques aprovados, o que retirou do texto a exigência de os Poderes Legislativo e Judiciário, os Tribunais de Contas e o Ministério Público dos estados devolverem sobras de recursos ao caixa único do Tesouro do estado participante do regime de recuperação.

A aprovação deste destaque significa importante vitória para o Ministério Público, preservando o Fundo Especial da Instituição. A AMPERJ, através do Presidente Luciano Mattos, e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas figuras do Procurador-Geral de Justiça Eduardo Gussem e do Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas Marfan Martins Vieira realizaram intenso trabalho de sensibilização juntos aos Parlamentares alertando para dispositivos do projeto que prejudicariam o Ministério Público, defendendo os interesses dos Membros do MPRJ.