O Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas) emitiram nessa segunda-feira (24/06) nota pública em que manifestam profunda preocupação com a possibilidade de votação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 27/2017, originário da Câmara dos Deputados, sem um maior debate com a sociedade, notadamente pelos graves efeitos que acarretarão à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

No documento, o CNPG e a Frentas esperam que o Senado propicie um debate necessário em torno do PLC 27/2017, conhecido popularmente como as “10 medidas de combate à corrupção” e que teve alterado seu texto original para serem incluídos dispositivos que enfraquecem o próprio combate à corrupção e a muitos outros crimes e ilegalidades que são objeto da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A nota pública alerta que o PLC 27/2019 prejudica a fiscalização das eleições de 2020, além de pretender ressuscitar a famigerada “Lei da Mordaça”, ao silenciar os agentes do Estado incumbidos da defesa do cidadão, de modo a ferir o direito de informação, a publicidade dos atos administrativos e a transparência exigidos em uma Democracia. Clique aqui para acessar o texto.

Nesta terça-feira (25/06) a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) também emitiram nota pública que corrobora integralmente o documento divulgado pelo CNPG e pela Frentas (Clique aqui para acessar).