O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, e outros dirigentes de associações de carreiras jurídicas fluminenses reuniram-se na sexta-feira (9) com o deputado estadual Márcio Canella (MDB), presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Eles trataram de aspectos relativos ao novo acordo de recuperação fiscal assinado com a União.
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O encontro foi na Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). Além de Cláudio Henrique e do presidente da Amaerj, Felipe Gonçalves, estiveram presentes as presidentes da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), Andréa Sena, e da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), Adriana Bragança.
O motivo da reunião foi a regulamentação do novo regime com a União, ao qual o governo estadual aderiu em junho. O plano vem em substituição ao que foi assinado em 2017. Estão previstas mudanças no regime previdenciário do funcionalismo público, além da implementação de um teto de gastos pelo Executivo e de uma reforma administrativa.
O debate é acompanhado com atenção pela Amperj e demais associações, por conta do possível impacto das novas regras em direitos adquiridos. A preocupação foi externada ao deputado, que afirmou que a Alerj terá atenção para não prejudicar servidores públicos.