“Tratamento Individual e Não Discriminatório; Indenização e Restituição” foi o tema abordado durante audiência pública do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados responsável por analisar o projeto de lei que institui o Estatuto da Vítima (Lei 3890/20). A audiência ocorreu na terça-feira (22).

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Com a participação de membros do Ministério Público de diversas partes do Brasil, a audiência abordou questões como: direito à assistência e ao tratamento individual e não discriminatório; direito de assistência por profissionais das áreas de saúde e de assistência social; atendimento individual, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação à sua dignidade.

O direito ao ressarcimento de despesas, à indenização e à restituição de bens também foram abordados, além do reembolso das despesas efetuadas em resultado da participação em procedimentos ou processos criminais e do direito a uma indenização por danos materiais, morais e psicológicos.

O promotor de Justiça do MPRJ Frederico Rangel de Albernaz foi um dos convidados da audiência. “Esse projeto que conta não somente com o apoio de diversos parlamentares, contou recentemente com o apoio do Ministério da Justiça, conta com o apoio da Conamp, mas mais do que isso, representa um reclamo social recorrente do nosso país”, disse ele durante a audiência.

A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), que emitiu nota técnica sobre o projeto de Lei 3890/20, foi representada pela presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Deluse Amaral.

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