Casos de ações na Justiça em defesa da proteção de dados foram debatidos nesta sexta-feira (16), no Congresso Estadual da Amperj, no Hotel Fairmont, em Copacabana. Com a mediação da procuradora de Justiça aposentada Heloisa Carpena, a mesa “Proteção de Dados e Ações Coletivas: o que o Ministério Público tem a ver com isso?”, contou com a participação da também procuradora de Justiça aposentada Lucia Teixeira, do procurador de Justiça Guilherme Martins, da representante da Data Privacy Brasil Marina Garrote e da coordenadora técnica de Proteção de Dados da Secretaria de Governo e Integridade Pública da Prefeitura do Rio, Ana Paula Vasconcellos.

Heloisa Carpena iniciou o debate comentando a ação civil pública movida pelo Idec, em São Paulo, em defesa dos direitos dos consumidores, devido à instalação no metrô da capital paulista de câmeras escondidas para captar expressões de usuários com o objetivo de direcionar publicidade. A ação, anterior à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), resultou na condenação da empresa em R$ 100 mil e na proibição de que o mesmo sistema fosse usado novamente.

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Para Marina Garrote, essa ação teve um efeito educativo, pois se estabeleceu que as empresas não podem se utilizar de sistemas escondidos dos cidadãos, mesmo sob a alegação de que as imagens não eram reconhecíveis nem tinham a intenção de utilizar dados pessoais dos usuários do metrô. Ela também ressaltou o alinhamento naquela ação com o Ministério Público e a Defensoria de São Paulo, entre outros órgãos.

Guilherme Martins disse que “a tecnologia da informação hoje se aproxima do que foi a eletricidade no início do século passado”. Para ele, “combinar bases de reconhecimento facial com microdrones pode levar a uma força letal sem precedentes”. Embora os algoritmos muitas vezes sejam usados para melhorar o mundo, ele disse que precisamos estar atentos. “Não existe dado inocente. Eles servem para a formação de perfis, para tornar possível conhecer e relacionar uma massa de informações sobre uma pessoa”, afirmou.

‘Saímos de um regime material para um regime digital’

Na opinião de Lúcia Teixeira, “saímos de um regime material para um regime digital”. Ela comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6649 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695, nesta quinta-feira (15). As ações, ajuizadas, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Socialista Brasileiro, alegavam que o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança do compartilhamento de dados, geraria uma espécie de vigilância massiva e representaria controle inconstitucional do Estado, entre outras alegações.

Para ela, “o relator, ministro Gilmar Mendes, foi muito enfático na decisão, nos direitos dos titulares e nas finalidades do compartilhamento, usando a técnica conforme a Constituição”. Com a decisão, o Cadastro Base do Cidadão, que compartilharia com a Abin os dados de 76 milhões de brasileiros com a Carteira Nacional de Habilitação não será mais possível sem a criação de uma legislação específica para esse fim.

A decisão da Corte preservou a atual estrutura orgânica do Comitê Central de Governança de Dados pelo prazo de 60 dias, obrigando o governo federal a publicar um novo decreto sobre o tema, obedecendo as diretrizes da LGPD.

Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais

Ana Paula Vasconcellos explicou que “o Estado fica espremido entre a utilização cada vez maior dos dados e a proteção de dados pessoais”. Ela apresentou o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais, composto de cinco eixos principais: Compreender o Problema, Gerenciar os Riscos, Criar e Revisar Normativos, Elaborar Instrumentos, e Sensibilizar e Capacitar.

A prefeitura tem uma rede de encarregados de dados, com 56 servidores, abrangendo todos os órgãos da prefeitura. Também tem um canal de comunicação, o 1746, onde o cidadão pode obter informações sobre dados. Ana Paula acrescentou que já foi criado o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais, com um terço do Poder Público e dois terços da sociedade civil. No momento, as entidades da sociedade civil estão sendo convidadas a indicar seus representantes.

“Entendo que o Ministério Público é fundamental para nos trazer a visão das melhores práticas para que o Poder Público possa atuar no sentido de construir a confiança do cidadão no que se refere ao tratamento dos dados pessoais”, disse ela.

Antes de terminar o debate, Guilherme Martins disse que, em abril de 2021, o MPRJ criou o Comitê de Proteção de Dados Pessoais. “Temos uma política de segurança que está para ser aprovada”, disse ele, lembrando que alguns encarregados do Ministério Público já noticiaram incidentes de ataques, no Acre e no Rio Grande do Sul.