A Conamp ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja proferida interpretação conforme a Constituição em relação ao artigo 16 da Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
Leia Mais: Presidente da Amperj participa de evento dos Tribunais de Contas
MPRJ obtém condenação de Flordelis pela morte do marido
Na ADI, que já foi distribuída ao ministro Edson Fachin e recebeu o número 7267/DF, a Conamp pede a inconstitucionalidade da designação de ofício da audiência e da presunção de “retratação tácita” ou “renúncia tácita ao direito de representação” decorrente do não comparecimento da mulher vítima de violência doméstica nessa audiência. Na mesma ação, a Conamp também requer medida cautelar para impedir, até o julgamento da ação, esta aplicação do artigo 16.
Segundo os advogados da Conamp, Aristides Junqueira Alvarenga e Juliana Moura Alvarenga Diláscio, “o artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 vem sendo aplicado reiteradamente de forma inconstitucional por juízes e juízas de todo o país, ocasionando a revitimização de mulheres e meninas em situação de violência doméstica, dificultando ou impossibilitando a persecução penal pelos membros do Ministério Público e impedindo a persecução penal contra homens autores de crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher”.