A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a PEC 162/2019, que trata da permuta nacional entre integrantes do Judiciário. 

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) e a matéria agora segue para análise em Plenário. A expectativa é a de que a votação seja na semana que vem.

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As associações jurídicas, como a Amperj, vêm trabalhando para a aprovação desta PEC desde o início da sua tramitação na Câmara, sem alteração de texto, pois as regras de remoção e promoção só estão previstas no texto constitucional do Poder Judiciário e para o MP se aplica por disposição do artigo 129, parágrafo 4º, da CF.

O presidente da Amperj e diretor da Conamp, Cláudio Henrique Viana, com outras lideranças do Ministério Público, participou de reuniões com senadores, visando apresentar aos parlamentares a relevância da matéria para as carreiras do MP e da magistratura. As reuniões seguiram decisão do Conselho Deliberativo da Conamp, que apoia a PEC 162/2019.

Também nesta quarta-feira (10), a CCJ do Senado aprovou o PL 1.307/2023, que tipifica os crimes de obstrução e conspiração para impedir o combate ao crime organizado. O texto também garante proteção a juízes e membros do Ministério Público aposentados e familiares ameaçados por organizações criminosas e também aos policiais e seus familiares.

Outra decisão da CCJ foi a designação do senador Eduardo Gomes (PL-TO) como relator da PEC 10/2023, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público (VTM). A Amperj e demais associações jurídicas, com a Conamp, vêm tratando deste assunto no Congresso Nacional desde 2022.

Quanto ao PL 3.453/2021, que altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício, a comissão designou a realização de audiência pública para ampliação do debate. A Conamp vai solicitar participação.