A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) divulgou nota técnica sobre o Projeto de Lei (PL) 03/2024, que altera a Lei 11.10 (fevereiro de 2005) e propõe mudanças ao instituto da falência do empresário e da sociedade empresária. O projeto estabelece medidas sensíveis e contrárias a normas constitucionais, descaracterizando os objetivos da Lei de Recuperações Judiciais e Falências.
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Para que haja o correto aprimoramento legislativo, a Conamp recomenda:
1) Realização de audiências públicas, com participação da sociedade civil, de instituições com ampla atuação nos processos falimentares e do Ministério Público, para debater o PL e buscar soluções que atendam aos interesses de todos as partes;
2) Realização de estudos de impacto que demonstrem a efetividade das medidas propostas e seus efeitos na economia e na sociedade;
3) Revisão do PL por equipe de juristas especializados em Direito Constitucional e Direito Empresarial, de modo a garantir sua adequação à Constituição de 1988 e aos objetivos da Lei nº 11.101/05.