Leis Ordinárias
- Lei nº 8.038, de 28.05.90
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.009, de 21.08.09).
- Lei nº 7.960, de 21.12.89
Dispõe sobre a prisão temporária.
- Lei nº 7.716, de 05.01.89
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.288, de 20.07.10)
- Lei nº 7.347, de 24.07.85
Disciplina a ação civil pública. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 13.004, de 24.06.14)
- Lei nº 7.210, de 11.07.84
Lei de Execução Penal (atualizada até as alterações introduzidas pela lei nº 13.167, de 06.10.15)
- Lei nº 6.368, de 21.10.76
Lei de tóxicos (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).
- Lei nº 6.194, de 19.12.74
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482, de 31.05.07)
- Lei nº 6015, de 31.12.73
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 13.114, de 16.04.15).