Leis Ordinárias
- Lei nº 9.609, de 19.02.98
Lei de proteção ao software.
- Lei nº 9.605, de 12.02.98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 13.052, de 08.12.14).
- Lei nº 9.504, de 30.09.97
Estabelece normas para as eleições. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.300, de 10.05.06).
- Lei nº 9.455, de 07.04.97
Define os crimes de tortura e dá outras providências (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).
- Lei nº 9.454, de 07.04.97
Institui o número único de registro de identidade civil e dá outras providências.
- Lei nº 9.434, de 04.02.97
Lei da remoção de órgãos. (Atualizada até as alterações introduzidas pela pela Lei nº 11.633, de 27.12.07).
- Lei nº 9.296, de 24.07.96
Lei da escuta telefônica.
- Lei nº 9.278, de 10.05.96
Lei da união estável