Leis Ordinárias
- Lei nº 10.520, de 17.07.02
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- Lei nº 10.259, de 12.07.01
Dispõe sobre a criação de juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.313, de 28.06.06).
- Lei nº 10.001, de 04.09.00
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
- Lei nº 9.882, de 03.12.99
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
- Lei nº 9.868, de 10.11.99
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.(Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.063, de 27.10.09)
- Lei nº 9.807, de 13.07.99
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.483, de 08.09.11).
- Lei nº 9.784, de 29.01.99
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.(Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.008, de 29.07.09).
- Lei nº 9.613, de 03.03.98
Lei de combate à lavagem de dinheiro (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.683, de 09.07.12.).