Leis Ordinárias
- Lei nº 11.343, de 23.08.06
Lei Antidrogas Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.961, de 04.04.14)
- Lei nº 11.340, de 07.08.06
Estatuto da Mulher Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
- Lei nº 11.232, de 09.02.05
Lei de execução civil Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
- Lei nº 11.101, de 09.02.05
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.196, de 21.11.05).
- Lei nº 11.079, de 30.12.04
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública
- Lei nº 10.778, de 24.11.03
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.288, de 20.07.10)
- Lei nº 10.520, de 17.07.02
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.