Leis Ordinárias
- Lei nº 9.099, de 26.09.95
Lei dos juizados especiais cíveis e criminais. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.726, de 16.10.12)
- Lei nº 9.034, de 03.05.95 - REVOGADA
Lei de combate ao crime organizado (Revogada pela Lei nº 12.850, de 02.08.13 Para viger 45 dias após a data de sua publicação, em 05.08.13)
- Lei nº 8.971, de 29.12.94
Lei da concubina.
- Lei nº 8.666, de 21.06.93
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.440, de 07.07.11)
- Lei nº 8.560, de 29.12.92
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010, de 29.07.09 - Lei da adoção)
- Lei n° 8.429, de 02.06.92
Lei de improbidade administrativa. (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.120, de 15.12.09)
- Lei nº 8.137, de 27.12.90
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.529, de 30.11.11).
- Lei n.º 8.072, de 25.07.90
Lei dos crimes hediondos (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 13.142, de 06.07.15)