Conselho Nacional do Ministério Público
- Resolução nº 181, de 07.08.17
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
- Resolução nº 180, de 07.08.17
Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016.
- Resolução nº 179, de 26.07.17
Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.
- Resolução nº 178, de 07.08.17
Altera o Anexo I da Resolução CNMP n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
- Resolução nº 177, de 05.07.17
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.
- Resolução nº 176, de 05.07.17
Revoga a Resolução nº 53, de 11 de maio de 2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
- Resolução nº 175, de 05.07.17
Altera a Resolução nº 146, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de membros e servidores do Ministério Público e cria, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público.
- Resolução nº 174, de 04.07.17
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.