Constituição da República
- Emenda Constitucional nº 67, de 22.12.10
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
- Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.10
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
- Emenda Constitucional nº 65, de 13.07.10
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227.
- Emenda Constitucional nº 64, de 04.02.10
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
- Emenda Constitucional nº 63, de 04.02.2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
- Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.09
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Emenda Constitucional nº 61, de 11.11.09
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
- Emenda Constitucional nº 60, de 11.11.09
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.