O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou nesta quinta-feira (11) a suspensão nacional de processos que tratam da Lei da Ação Civil Pública. Relator do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, Moraes acolheu pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras.

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Seis ministros já votaram pela inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia dessas sentenças à competência territorial do órgão que a proferir.

O recurso, com repercussão geral (Tema 1075), servirá de parâmetro para a solução de 2.669 processos com a mesma controvérsia que tramitam em outras instâncias. O julgamento está suspenso devido ao pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, em 5 de março.

Foto: STF