O anteprojeto de lei LGPD Penal, que disciplina a proteção de dados pessoais em investigações criminais e de segurança pública, será o tema do próximo debate promovido pela Amperj, na próxima segunda-feira (19), às 18h pelo Zoom.
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A palestra será da procuradora de Justiça aposentada do MPRJ Lúcia Maria Teixeira Ferreira, hoje advogada e coordenadora de Estudos, Pareceres e Ações Educativas da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020 e é aplicável ao tratamento de dados pessoais para fins comerciais, civis, mas não se aplica a fins de segurança pública e investigação criminal. Uma comissão de juristas foi nomeada no final de 2019 para elaborar um anteprojeto de lei para tratar desse tema.
“É isso o que vamos discutir: as atividades de persecução penal e de segurança pública, por característica, exigem que se coletem dados pessoais dos indivíduos investigados. Como isso pode ser compatibilizado com as normas de investigação penal e de segurança pública nesse anteprojeto de lei? Vamos abordar o assunto durante o debate”, explicou Lúcia Maria.
O “Amperj Debates” conta sempre com um palestrante e um debatedor, desta vez a promotora de Justiça Dra. Elisa Fraga de Rego Monteiro, ex-coordenadora da CSI/MPRJ.
“Esse anteprojeto resultará numa lei que vai regular a investigação criminal do ponto de vista da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Então para nós é muito importante, porque precisamos de dados para realizar investigações criminais. Isso vai influenciar todo o sistema de Justiça Criminal, o trabalho da Polícia e do Ministério Público de forma muito significativa”, disse Elisa Fraga.
Não é necessário inscrição para participar. No dia do evento, todos os associados receberão o link para acesso remoto por e-mail e por WhatsApp. Fique atento e não perca esse debate atual e de extrema relevância para o Ministério Público.