Foi publicada no Diário da Justiça a resolução conjunta nº 7/2021, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da composição das comissões e das bancas dos concursos públicos do Ministério Público e da magistratura.

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Segundo a resolução, nos concursos para ingresso na carreira da magistratura deverá ser assegurada a participação de pelo menos um(a) integrante do Ministério Público na composição das comissões organizadoras e das bancas examinadoras. Da mesma forma, nos certames do MP deverá ser garantido pelo menos um(a) integrante da magistratura.

Relator da proposta, o conselheiro do CNMP Luciano Nunes Maia Freire destacou em seu voto que “é inegável que a padronização, pelo CNJ e pelo CNMP, no que tange às regras gerais para concursos públicos de ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público, corrobora com princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O conselheiro ainda afirmou que a proposta traz não só transparência e publicidade, mas também possibilita maior diálogo institucional entre os atores que compõem o sistema de Justiça.

A norma, assinada pelo presidente do CNMP, Augusto Aras, e pelo presidente do CNJ, Luiz Fux, foi aprovada, por unanimidade, em 15 de junho, na 1ª Sessão Extraordinária Conjunta de 2021 entre as duas instituições.