Instituída pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), a Resolução nº 237/2021 estabelece condições especiais de trabalho para membros do Ministério Público, servidores, estagiários e voluntários com deficiência ou doença grave, e também para os que tenham filhos, cônjuge, companheiro ou dependentes legais nessas situações.

Leia mais: ‘Servidor não pode ser penalizado mais uma vez’, diz presidente da Amperj sobre Reforma da Previdência estadual
Amperj patrocina concurso cultural para crianças e adolescentes acolhidos

A nova norma prevê, por exemplo, a concessão de jornada especial, o exercício da atividade em regime de teletrabalho e a redução dos processos distribuídos. Membros do MP poderão ainda realizar audiências por meio de videoconferência, caso estejam trabalhando de casa.

Outra determinação é de adaptação das estruturas e mobiliários das unidades do MP às normas técnicas brasileiras de acessibilidade.

Também estão previstas ações de inclusão de pessoas com deficiência, promovidas pelo CNMP em conjunto com as Procuradorias-Gerais. Estas serão voltadas aos membros e servidores, estagiários e voluntários.

A resolução foi publicada na quinta-feira (16). As Procuradorias-Gerais terão 90 dias para se adequar, segundo o CNMP.