A diretoria da Amperj aprovou a Regulamentação da Prestação de Assistência Judicial e Extrajudicial em reunião realizada na última sexta-feira (17), na sede da Associação, no Centro do Rio. O objetivo é dar transparência às regras que já eram aplicadas, mas que ainda não tinham sido publicadas.

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Para a diretora de Defesa de Direitos e Prerrogativas Funcionais da Associação, Andréa Amin, a regulamentação do serviço é uma forma de dar maior segurança aos associados. “A resolução desfaz dúvidas quanto a custas, despesas e responsabilidades, assim como casos que não estão compreendidos na prestação do serviço e que por vezes não eram do conhecimento do associado”, disse.

De acordo com o artigo 1º da regulamentação, “o associado titular poderá solicitar assistência judicial e/ou extrajudicial sempre que atingido em sua esfera jurídica no exercício de suas atividades funcionais”.

Leia aqui a regulamentação na íntegra.