As duas primeiras mesas do 10º Congresso Nacional do Proinfância trataram dos temas “Novíssimas Questões Referentes ao Processo de Apuração de Atos Infracionais: Papel das Big Techs, Tráfico de Drogas e Inversão do Rito Infracional” e “Fiscalização da Efetividade de MSE em Meio Aberto: a Realidade e o Despreparo dos Órgãos Municipais/Distritais”.

Leia Mais: Presidente da Amperj abre 10º Congresso Nacional do Proinfância

10º Congresso Nacional do Proinfância será na Amperj

No primeiro encontro do dia, os palestrantes foram os promotores de Justiça Luciana Benisti (RJ), Millen Castro Medeiros de Moura (BA) e Mauro da Fonseca Ellovitch (MG). A associada da Amperj Luciana Benisti tratou de dois temas: reconhecimento fotográfico e tráfico de drogas. Sobre o primeiro, apresentou pontos positivos e negativos do uso do reconhecimento fotográfico na identificação de suspeitos. O ponto central da exposição foi a importância de se fazer o uso desse recurso o mais rápido possível para que a memória da vítima possa ser menos passível de falhas. 

Luciana Benisti fez recomendações para o uso de reconhecimento fotográfico: etapa investigativa com menor tempo possível; a vítima deve descrever o suspeito a ser reconhecida primeiro; a vítima deve primeiramente falar em quais condições foi exposta ao contato com o suspeito; será perguntado se foi exibido o rosto do suspeito anteriormente; e a vítima deverá ser instruída de que o autor pode ou não estar no reconhecimento.

Sobre o tráfico e as leis atuais, Luciana Benisti deixou como uma das suas reflexões o contraste entre a persecução criminal e a atividade policial e como uma possível descriminalização seria feita, diante do cenário constitucional e convencional atual. Segundo ela, uma das possibilidades seria o estudo de regras, como tributação similares ao tabaco e ao álcool, impactos na rede de saúde e proibição etária. 

Big techs

Por sua vez, Mauro da Fonseca Ellovitch tratou do “Papel das Big Techs na Defesa de Crianças e Adolescentes no Mundo Virtual”. O promotor explicou que os principais crimes cometidos por jovens na internet estão ligados à honra, falsa identidade, perseguição, “bullying” e preconceito. Segundo ele, o comportamento impulsionado por “likes”, a falta de maturidade, ausência de limites e imunidades são os principais fatores para que esses crimes aconteçam. 

O promotor de Justiça também exemplificou problemas e impasses hoje existentes nas relações entre a Justiça e as big techs. Ellovitch contou que muitas vezes os provedores das redes não disponibilizam informações à Justiça, bloqueando partes de investigações importantes. Por exemplo, a maior parte das empresas não disponibiliza as mensagens trocadas em conversas e outras nem a localização e o tipo de mensagem são entregues à Justiça. Uma forma de resolver parte dos problemas, segundo ele, seria impor a todos os provedores a obrigação de ter representantes no país e portais próprios para o recebimento de mandados e requisições.

O promotor de Justiça da Bahia Millen Castro Medeiros de Moura falou sobre a “Inversão do Rito do ECA na Apuração do Ato Infracional”. Ele tratou do rito atual do Estatuto da Criança e do Adolescente em casos de atos infracionais e de uma decisão do STF, tomada em 2022, que entendia que para o adolescente deveria ser aplicado o mesmo procedimento que para o adulto, modificando por completo o processo e deixando que a defesa do adolescente seja ao final, depois de todas as provas produzidas.

Segundo ele, a promotoria defende que seja mantido o rito atual, onde os adolescentes são ouvidos logo no início para poder possibilitar que o juiz avalie se é conveniente que seja aplicada uma medida que suspende o processo em vez de seguir em frente. “O processo criminal e o processo de ato infracional são diversos porque, no caso do adolescente, o que se busca não é a punição e sim uma resposta mais célere para que, se possível, nem se judicialize e ele receba uma medida mais rápida, ajudando que saia do caminho do ilícito”, concluiu. 

Medidas socioeducativas

No segundo encontro do dia, os promotores de Justiça Manoel Onofre de Souza Neto (RN), Danielle Cristine Cavali Tuoto (PR) e Moacir Silva do Nascimento Júnior (BA) falaram sobre suas experiências acerca da “Fiscalização da Efetividade de MSE em Meio Aberto: a Realidade e o Despreparo dos Órgãos Municipais/Distritais”.

O promotor de Justiça Moacir da Silva do Nascimento Júnior tratou da discussão sobre a atuação do Ministério Público em qualificar esses serviços socioeducativos no meio aberto, sendo eles: medidas socioeducativas, liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. 

Ele também apresentou a resolução do CNMP que traça diretrizes para a fiscalização praticada pelos promotores. “Na minha exposição. comentei essa resolução e a importância que esse trabalho de fiscalização seja realizado em nível municipal, porque todos os municípios precisam ter pelo menos uma estrutura acompanhada pelo MP, mesmo que não haja no momento uma pessoa cumprindo medida socioeducativa”, concluiu o promotor.

Outro ponto foi a questão de uma extração preliminar dos dados já disponíveis em 2023 e uma análise dos dados do serviços fiscalizados em 2022, mostrando que diversos estados precisam avançar em termos de qualificação dos serviços, como formarem equipes técnicas exclusivas para atuar junto aos adolescentes.

Estruturas físicas

O promotor de Justiça Manoel Onofre de Souza Neto apresentou painel sobre o “Percurso de Estruturação do Serviço de Atendimento Socioeducativo no Município de Natal”. Em sua exposição, apresentou as principais questões a serem enfrentadas no município, tais como adequação das estruturas físicas e manutenções periódicas das unidades; veículos exclusivos e/ou extras disponíveis para o atendimento das demandas do Serviço de MSE em Meio Aberto; educação permanente para os servidores das MSE-MA, em consonância com a NOB/RH-Suas.

Por fim, a promotora de Justiça Danielle Cristine Cavali Tuoto proferiu palestra sobre os fundamentos legais e normativos acerca do tema geral da mesa. Ela apresentou uma linha do tempo de projetos, leis e resoluções que abordaram a fiscalização da efetividade de MSE em meio aberto.

Danielle Tuoto destacou que é função constitucional do Ministério Público zelar pela implementação de políticas sociais públicas destinadas a crianças e adolescentes, assegurando o exercício de todos os direitos fundamentais previstos na Constituição e nas leis. Dessa maneira, o trabalho para a fiscalização deve ser consonante entre o MP, o município e um órgão de fiscalização central local.