O Projeto de Lei que reconhece o risco inerente e permanente às atividades dos membros do Ministério Público e da magistratura foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em sessão realizada em 9 de agosto. Agora, o PL seguiu à apreciação do Senado, onde tramita.

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A partir do reconhecimento pelo Congresso Nacional, passarão a ser qualificados os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra os integrantes do MP e da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela.

O presidente da Amperj, procurador de Justiça Cláudio Henrique Viana, é uma das lideranças associativas engajadas na campanha pelo reconhecimento das atividades de risco.

Em 23 de agosto, ele participou, em Brasília, de reunião convocada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para debater estratégias de convencimento dos senadores sobre a importância da medida e a consequente aprovação do projeto.

“A aprovação do PL pelo Senado é fundamental para garantir a segurança dos membros do Ministério Público, que, em suas atividades diárias, enfrentam organizações criminosas, corrupção e violações dos direitos humanos”, afirmou Cláudio Henrique.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o Projeto de Lei 996/15, de autoria do ex-deputado Roman (PR). Nele são definidas medidas para garantir a segurança dos membros do MP e da magistratura, além de apontar a obrigação de garantia da confidencialidade de suas informações cadastrais.

A proteção especial deverá ser solicitada à polícia por requerimento com a narrativa dos fatos e eventuais documentos. O processo sobre o pedido tramitará com prioridade e em caráter sigiloso. As primeiras providências serão adotadas de imediato. São listadas medidas para garantir a proteção pessoal, como uso de colete balístico, carro blindado e escolta.

No caso da escolta, a concessão será submetida à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O reforço de segurança e o uso de colete balístico, quando pedidos e negados, poderão ser objeto de recurso ao superior hierárquico.

Para o presidente da Conamp, Manoel Murrieta, “um Ministério Público protegido e independente é fundamental para combater a impunidade, defender os direitos dos cidadãos e manter a ordem jurídica”.

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