Leis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Lei nº 5.260, de 11.06.08
Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdência Social dos Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 6.243, de 21.05.12).
- Lei Complementar nº 113, de 24.08.06
Altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e dá outras providências (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 129, de 10.09.09).
- Lei Complementar nº 106, de 03.01.03
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do RJ (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 179, de 06.04.18.)
- Lei nº 3.899, de 19.07.02 (REVOGADA)
Dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.