Constituição da República
- Emenda Constitucional nº 43, de 15.04.04
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
- Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.03
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03
Dispõe sobre a Reforma da Previdência (atualizada até as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.19).
- Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03
Altere o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.02
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal, instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal.
- Emenda Constitucional nº 38, de 12.06.02
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
- Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Emenda Constitucional nº 36, de 28.05.02
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal.