Constituição da República
- Emenda Constitucional nº 27, de 21.03.00
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
- Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.00
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
- Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.00
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
- Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.99
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
- Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.99
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa)
- Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.99
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
- Emenda Constitucional nº 21, de 18.03.99
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências (atualizada até as alterações introduzidas pela Emenda Constutucional nº 103, de 12.11.19).