Em ato realizado pela Amperj e a PGJ nesta quarta-feira (13) em repúdio à PEC 05, o presidente da Associação, Cláudio Henrique da Cruz Viana, afirmou que a mobilização contra a interferência política na instituição e a defesa da independência de seus membros devem ser de toda a sociedade.

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O ato foi na sede da Amperj, no Centro do Rio, e contou com a presença do PGJ, Luciano Mattos, de outros membros do MPRJ e de representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e da Associação Nacional dos Procuradores da República.

“Esta não é uma luta corporativista. As consequências são para cada cidadão brasileiro. O MP não pode ficar ao sabor de quem está ocupando o poder, e os membros não podem ser coagidos a agir sob pressão política”, defendeu Cláudio Henrique, que, após o encerramento do ato, deu entrevista à imprensa elencando os riscos contidos no texto da Proposta de Emenda Constitucional (veja os principais pontos críticos da PEC ao fim do texto).

O presidente da Amperj comparou o risco atual ao que se viveu em 2013, quando da vitoriosa mobilização nacional contra a PEC 37, que minava o poder de investigação do MP. “A PEC 05 é ainda mais grave, porque desfigura o MP. A Constituição de 1988 garante o princípio da independência funcional, que nada mais é do que a garantia de que cada membro age de acordo com a lei e sua consciência”, disse Cláudio Henrique. Ele também lembrou que 2022 é um ano eleitoral, e que o MP é fundamental para a defesa do Estado Democrático de Direito, independentemente do resultado do pleito. O presidente a Amperj definiu que a PEC “envenena o MP e a democracia brasileira.”

A PEC altera e politiza o Conselho Nacional do Ministério Público (órgão administrativo), permitindo a ingerência do Parlamento na instituição e ameaçando a atuação independente de seus membros, que é fundamental para a democracia brasileira. Isso porque o texto aumenta as indicações do Congresso ao CNMP de dois para quatro nomes e estabelece que a indicação do corregedor nacional será feita por parlamentares.

A PEC ainda permite que o procurador-geral de cada MP escolha 2/3 do Conselho Superior do órgão, de modo que possam ser revistos atos de membros e aplicadas punições com critérios vagos. O texto, como está, dá ao CNMP, órgão administrativo, o poder de rever atos funcionais, com base, mais uma vez, em parâmetros pouco claros.

A mobilização contra a PEC é nacional, coordenada pela Conamp. Estavam previstos para esta quarta-feira atos em pelo menos outros 17 estados – São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, Acre, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Amapá, Amazonas, Maranhão, Santa Catarina, Ceará e Sergipe.

O objetivo desse esforço conjunto é alertar a sociedade para os prejuízos ao combate à corrupção, à impunidade e à atuação do MP em seus mais diferentes ramos caso o texto seja aprovado pelo Parlamento. As instituições vêm chamando a atenção para o açodamento com que a PEC vem sendo tratada na Câmara, sem um debate amplo.

No ato da Amperj, o PGJ disse acreditar na sensibilização da sociedade e dos deputados contra a PEC. “Todos estão vendo a gravidade da PEC, que desnatura o perfil constitucional do Ministério Público. Aprimorar a instituição faz parte da democracia, mas não se pode inviabilizá-la”, afirmou.

Desde que o texto da PEC foi apresentado, a Amperj e demais entidades representativas do MP de todo o Brasil vêm se posicionando de forma contrária a seus termos. O entendimento é de que os membros do MP passarão a estar sujeitos a punições injustas e a intervenções de políticos; muitas vezes, réus e investigados, sem poder exercer seu trabalho plenamente.

A mesa do ato desta quarta-feira foi composta também pela corregedora-geral do MPRJ, Luciana Sapha Silveira, o procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio, Sérgio Luiz Pinel, o delegado regional substituto da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Artur de Azambuja Rodrigues, o procurador-chefe substituto do Ministério Público do Trabalho, Mauricio Coentro, o delegado regional da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Mário Porto, e o diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República, Julio Araujo.

A corregedora-geral destacou que não se pode admitir interferência política na Corregedoria, como permite a PEC. “Um corregedor escolhido politicamente prejudica a instituição, porque a apuração de eventual falha disciplinar tem que ser técnica”, disse Luciana.

VEJA AQUI OS PRINCIPAIS PONTOS CRÍTICOS DA PEC 05:

– A PEC destrói o modelo constitucional do MP, pela quebra de dois pilares: permite interferência política direta no MP e extingue a atuação independente dos membros.

– A PEC permite que o procurador-geral de cada MP escolha 2/3 do Conselho Superior do órgão. Isso lhe facultará dominar a revisão de atos e a punição de membros do MP, o que abre porta para atuação política, a depender do PGJ.

– A PEC permite que o corregedor nacional do MP (no CNMP), o qual será também o vice-presidente do CNMP (em lugar do Vice-PGR, como hoje), seja indicado politicamente pelo Congresso.

– A PEC desfigura totalmente a paridade de estrutura e funcionamento do CNMP em relação ao CNJ, o que fere a simetria constitucional de regimes entre o Judiciário e o MP.

– A PEC dá ao CNMP, que deveria ser apenas órgão administrativo, para controle disciplinar e financeiro, o poder de rever qualquer ato funcional de membros do MP de todo o Brasil, com base em parâmetros vagos e subjetivos. Isso mata a independência funcional do MP.

– A PEC permite que o CNMP revise ou anule atos do MP que “interfiram” na “ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”. Esses conceitos vagos dariam controle total MP ao CNMP, sujeito a forte influência política.

– A PEC define que, instaurada sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público, a prescrição se interrompe até a decisão final. Cria uma regra mais severa do que a aplicável aos criminosos processados pelo MP em ações penais.

– A PEC é muito mais grave e danosa ao interesse da sociedade do que a famosa PEC 37/2011, que impedia investigações criminais diretas por parte do MP. Aniquila o MP e o deixa na mão de políticos.