O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, levou à discussão do Conselho Deliberativo da Conamp, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 4.540/2021, que transforma o crime de furto em crime da ação penal privada. O PL altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante. A pedido da Amperj, a Conamp deliberou pela entrega de nota técnica se contrapondo à proposta.

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A decisão foi tomada durante a sexta reunião ordinária do Conselho Deliberativo da Conamp no biênio 2022/2024, na sede do Escritório de Representação dos Ministérios Públicos, em Brasília, quando foram debatidos também outros temas de interesse do membros do MP..

A reunião tratou de diversos assuntos, entre os quais o debate sobre a audiência de custódia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o trabalho remoto dos membros do MP, a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a clemência no Tribunal do Júri, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), a Carta aos candidatos à Presidência da República, os patrocínios para congressos e eventos de associações do MP, as proposições da Comissão de Aposentados da Conamp, os projetos de lei em tramitação no Congresso sobre o novo Código de Processo Penal, o Estatuto das Vítimas e o novo Código Eleitoral, a PEC da Permuta e a resolução do CNMP sobre merecimento.