O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta quinta-feira (16) nova Proposta de Emenda Constitucional que trata da valorização por tempo de serviço das carreiras do Ministério Público e da Magistratura. O presidente da Amperj, procurador de Justiça Cláudio Henrique Viana, encaminhou esta informação de imediato aos associados por meio de Comunicado.
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Comunicado da Presidência
Valorização das Carreiras do MP e da Magistratura
Colegas,
Na data de hoje o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, apresentou nova proposta de Emenda Constitucional que trata da valorização por tempo de serviço das carreiras do Ministério Público e da Magistratura.
A PEC 63/13, que sobre isso dispunha, não foi aprovada ao final da legislatura passada e foi arquivada, nos termos do Regimento Interno do Senado.
A AMPERJ e a CONAMP continuarão acompanhando o projeto e reforçando o trabalho de esclarecimento nas Casas Legislativas.
Segue, abaixo, o texto nesta data protocolizado no sistema do Senado Federal.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
Cláudio Henrique da Cruz Viana
Presidente da AMPERJ