O promotor de Justiça Sauvei Lai, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ); a advogada Victoria Felgueiras Taulois Fernandes, residente jurídica do MPRJ em 2022; e o assistente jurídico do MPRJ Victor Ferreira Dias Duarte da Costa escreveram o artigo “A representação do ofendido no crime de estelionato”.

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No texto, os coautores comentam o fato de o crime de estelionato previsto no artigo 171 do Código de Processo Penal (CPP) deixou de ser ação pena pública incondicionada para se transformar em ação de iniciativa privada condicionada à representação da parte ofendida.

Leia aqui o artigo e as argumentações apresentados pelos coautores. Mestre em Direito Digital e pós-graduado em Teoria Geral do Processo, Sauvei Lai ingressou no MPRJ em 1999.